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Laudo de Proteção contra Incêndio (LPCI)

Conforme a Lei Complementar 420/98 (Código de Proteção Contra Incêndio de Porto Alegre), os proprietários, responsáveis ou usuários a qualquer título das edificações existentes e regulares a mais de 5 anos no município de Porto Alegre são obrigados a providenciar o Laudo de Proteção Contra Incêndio, com a finalidade de estabelecer condições mínimas de proteção contra incêndio para essas edificações.